OJ 204 da SBDI-1 do TST

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF · DIREITO DO TRABALHO

A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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