OJ 204 da SBDI-1 do TST
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF · DIREITO DO TRABALHO
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.