Cancelada. Esta orientação jurisprudencial foi CANCELADA. Registro do tribunal: cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
OJ 182 da SBDI-1 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDDE · DIREITO DO TRABALHO
É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
