Cancelada. Esta orientação jurisprudencial foi CANCELADA. Registro do tribunal: cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-I. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
OJ 155 da SBDI-1 do TST
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA · DIREITO DO TRABALHO
A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
