OJ 148 da SBDI-1 do TST
LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE · DIREITO DO TRABALHO
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
