Cancelada. Esta orientação jurisprudencial foi CANCELADA. Registro do tribunal: cancelada por perda de eficácia a partir de 19/12/2019, pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Para fato anterior a essa data, confira na fonte se o enunciado ainda rege o caso antes de citar.
OJ 13 do Tribunal Pleno do TST
PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO · DIREITO DO TRABALHO
É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.
Orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
