Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Registro do tribunal: Cancelada em 30/08/2017. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
Súmula 51 da TNU
Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TNU, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
