Súmula 50 da TNU

É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TNU, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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