Súmula 50 da TNU
É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TNU, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.