Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TNU, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
Cookies. A medição de uso do site é nossa e serve para melhorar a plataforma. Cookies de publicidade e de gravação de tela só entram se você aceitar. Recusar não muda nada do que você consegue fazer aqui. Ver a política.
Por favor, confirme que deseja bloquear este membro.
Você não será mais capaz de fazê-lo:
Aguarde alguns minutos para que este processo seja concluído.
