Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Registro do tribunal: Cancelada em 27/03/2009. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
Súmula 16 da TNU
A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TNU, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
