Súmula Vinculante 6 do STF
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- Rcl 78890 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NO ARE 1.218.084 E NOS REs 464.867/SP, 226.855/RS E 328.111/DF. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 6 E 10. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I.
- Pet 9660 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. TRAMITAÇÃO SIGILOSA. PRETENSÃO DE ACESSO POR TERCEIROS NÃO DELATADOS PARA SUBSIDIAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de acesso aos autos de colaboração premiada que tramita sob regime de sigilo. II.
- Rcl 69716 AgR
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ato reclamado fixou como base de cálculo o valor do menor vencimento do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores, com base no estabelecido pela legislação municipal.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
