Súmula Vinculante 56 do STF
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
399 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1085143
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 1058065
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.
- HC 1100122
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar devido à falta de vagas em regime semiaberto. 2.
- RHC 235826
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RESOLUÇÃO CNJ N. 474/2022. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 1092930
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR REITERAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso.
- HC 1090486
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. TEMA REPETITIVO N. 993 DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus voltado a assegurar o cumprimento do regime semiaberto em prisão domiciliar. 2.
- REsp 2244908
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
- RHC 227584
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- HC 1097484
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE OU TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES DE MÉRITO (IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.843/2024, FUNDAMENTAÇÃO PARA EXAME CRIMINOLÓGICO, PROGRESSÃO E SÚMULA VINCULANTE N. 56) A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- EDcl no AgRg no HC 1037609
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. ART. 9º, X. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
