Súmula Vinculante 47 do STF
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
87 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1909141
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO EM TÍTULO JUDICIAL COM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ESTABELECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO COM CRÉDITOS ESTABELECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM CRÉDITOS DA EXECUTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
- Rcl 93375 AgR
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Honorários Sucumbenciais. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Alegada violação à Súmula Vinculante 47. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o precedente apontado como paradigma. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1.
- AgInt no REsp 2243582
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. SÚMULA N. 518/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUMÚLAS N. 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Rcl 91671 ED-ED
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 47. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.
- ARE 1585188 AgR
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Cessão parcial de crédito. Honorários. Precedentes. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.
- Rcl 84621 AgR
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Violação à determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria objeto do tema 1.389 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por J.B.
- REsp 1976312
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. ART. 833, § 2º, CPC. TEMA REPETITIVO N. 1.153. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- Rcl 86334 AgR
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 47 E AOS TEMAS 18 E 1.220 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERTENCENTES AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE JURÍDICO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.
- AREsp 2840024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 109, 278, 463, 485, VI, 494, I E II, E 927, TODOS DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 47/STF. INAPLICABILIDADE.
- RE 1557615 ED-AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
