Súmula Vinculante 37 do STF
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
423 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2852298
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À TEMÁTICA DA NEGATIVA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DO ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO A UMA DAS QUESTÕES SUSCITADAS.
- RMS 72640
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
- AREsp 3277214
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (GAMPU). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. LEIS 11.415/2006, 12.773/2012 E 13.316/2016. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO PELO MAIOR PADRÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF.
- REsp 2128324
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. CARGO EM COMISSÃO CJ-1. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-6. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- REsp 2259591
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 13,23%. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
- ARE 1608913 AgR
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Proventos de reforma militar. Graduação imediatamente superior. Isonomia com soldado. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante nº 37. Precedentes. 1.
- Rcl 96183 AgR
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.493.366/PE (TEMA 1.359 DA RG). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- MS 40783 AgR
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.334/2026. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ATUALIZAÇÃO À CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL (PPGE). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MATÉRIA DE CONDUÇÃO PROCESSUAL.
- Rcl 93522 AgR
Ementa: Direito Constitucional e Previdenciário. Agravo Regimental na Reclamação. Piso do Magistério. Professor municipal aposentado. Direito à paridade remuneratória. Enunciados nº 37 e nº 42 da Súmula Vinculante: ausência de estrita aderência. RE nº 590.260/SP (Tema RG nº 139): Ausência de teratologia. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1.
- AREsp 3173714
PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ANALISTAS EM GESTÃO SOCIOEDUCATIVA. FUNASE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
