Súmula Vinculante 25 do STF
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
20 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2021.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 203217
Habeas corpus. 2. Sócio de sociedade empresária que não cumpre a determinação judicial de repassar ao Juízo porcentagem do faturamento bruto, realizada em processo de execução. Denúncia por apropriação indébita. Inocorrência. 3.
- RHC 98627 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. 2. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 319/STJ. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. RECORRENTE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. OFENSA À SÚMULA 304/STJ E À SÚMULA VINCULANTE 25/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
- Rcl 28434 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. SÚMULA VINCULANTE 25. VEDAÇÃO À PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO APLICAÇÃO AO DEVEDOR DE PENA PECUNIÁRIA. FALTA DE ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- REsp 1729838 / PI
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DA FORMA COMO SE DEU A VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE DEPÓSITO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1.
- REsp 994556 / RS
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO (SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
- AgRg no REsp 1224498 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EGF E AGF. BEM FUNGÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25/STF. 1.
- AgRg no REsp 266129
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DEMAIS QUESTÕES QUE DEPENDEM DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. 1.
- AgRg no REsp 266129
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DEMAIS QUESTÕES QUE DEPENDEM DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. 1.
- MC 16751
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - RECURSO PENDENTE DE ADMISSÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA CORTE SUPERIOR - ART. 655, § 3º, DO CPC - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR - MUNUS QUE DEVE RECAIR EM PRINCÍPIO NO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - HIPÓTESE DE DEPÓSITO NECESSÁRIO - ART.
- MC 16751
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - RECURSO PENDENTE DE ADMISSÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA CORTE SUPERIOR - ART. 655, § 3º, DO CPC - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR - MUNUS QUE DEVE RECAIR EM PRINCÍPIO NO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - HIPÓTESE DE DEPÓSITO NECESSÁRIO - ART.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
