Súmula Vinculante 24 do STF
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
488 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2195554
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
- REsp 2267369
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARCELAMENTO. PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 9º DA LEI N. 10.684/2003 E 69 DA LEI N. 11.941/2009 NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, COM REDAÇÃO DA LEI N. 12.382/2011.
- REsp 2198375
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990 COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. MATERIALIDADE, DOLO E NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
- HC 1097285
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA VINCULANTE 24. INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990) E DELITOS CONEXOS AUTÔNOMOS. TRANCAMENTO EXCEPCIONAL NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- REsp 2222527
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- AgInt no AREsp 2975536
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL.
- REsp 2202335
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR OMISSÃO DE RECEITAS E USO DE CONTAS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 24. PERÍCIA CONTÁBIL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA MANTIDA COM MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF.
- AgRg no AREsp 2996345
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE IPI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. ART. 115 DO CP. AUTORIA E DOLO. ADMINISTRADORES OCULTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
- Rcl 93767 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
- HC 270809 AgR
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. APURAÇÕES PRELIMINARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
