Súmula Vinculante 23 do STF
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2020.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- ARE 1250130 AgR
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. 1.
- Rcl 13530 AgR
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Configurada violação da Súmula Vinculante nº 23. Súmula nº 734. Não incidência. Ausência do trânsito em julgado da decisão reclamada. Recurso não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art.
- AgRg no AREsp 259565
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE NO SETOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA VINCULANTE 23/STF. 1. A Justiça Comum é o foro competente para julgar as demandas que envolvam ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do Setor Público.
- AgRg no AREsp 259565
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE NO SETOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA VINCULANTE 23/STF. 1. A Justiça Comum é o foro competente para julgar as demandas que envolvam ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do Setor Público.
- AgRg no AREsp 259565
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE NO SETOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA VINCULANTE 23/STF. 1. A Justiça Comum é o foro competente para julgar as demandas que envolvam ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do Setor Público.
- RE 522222 AgR
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADO EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTO GREVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 23. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
