Súmula Vinculante 14 do STF
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
538 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1111208
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- HC 1097177
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CERCEIO DE DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 14. VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROCEDIMENTO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
- HC 1107130
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS DIGITAIS. ACESSO E CADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- APn 953
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 14. COMUNICAÇÕES RELATIVAS À REQUISIÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS À AUTORIDADE POLICIAL. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.
- RHC 229843
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. SIGILO DO INCIDENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. DILIGÊNCIAS EM CURSO. ACESSO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FORAGIDO. EFICÁCIA DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Súmula Vinculante n.
- RHC 227628
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 14. ACESSO A MATERIAL DIGITAL APREENDIDO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
- HC 1102985
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2. Fato relevante.
- HC 1048271
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ACESSO A DADOS DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF. 2.
- RHC 243239
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus. 2.
- HC 1074348
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MEDICI UMBRA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO CONDICIONADO A ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
