Súmula Vinculante 11 do STF
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
189 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2267392
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 474, § 3º, DO CPP E SÚMULA VINCULANTE 11/STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- AREsp 3213784
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA. OMISSÃO SOBRE USO DE ALGEMAS E ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REVALORAÇÃO JURÍDICA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ, E PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL.
- AREsp 3183090
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- Rcl 93839 AgR
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 11. USO DE MARCAPASSO EM AUDIÊNCIA. CONTENÇÃO FÍSICA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
- ARE 1599002 AgR
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Súmula Vinculante 11. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1.
- HC 1001614
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CITAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NULIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO EXAME APrOFUNDADO DE PROVAS. Agravo REGIMENTAL desprovido.
- RHC 227903
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de algemas em audiência. Nulidade processual. Preclusão. Prisão preventiva. Manutenção da custódia. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.
- HC 1062347
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Uso de Algemas em Plenário do Tribunal do Júri. Ausência de Nulidade. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1.
- AREsp 3118067
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA 284/STF. I. Caso em exame 1.
- RHC 229032
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS FALSIFICADAS. ACESSO A DADOS DE TELEFONE CELULAR. USO DE ALGEMAS. ENTREVISTA RESERVADA COM DEFENSOR. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
