Súmula Vinculante 10 do STF
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
1.724 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1095730
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. LIMITE TEMPORAL DE 12 ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- REsp 2168018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NA ATIVIDADE-FIM DE TRANSPORTE. ESSENCIALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1.
- AREsp 3041045
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. APP. CASA DE VERANEIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- HC 1091245
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. REGRA DE SOMA DAS PENAS (ART. 7º) E LIMITES OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE (ART. 9º, INCISOS I A III). HIPÓTESE ESPECÍFICA DO ART. 9º, XV. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PENA TOTAL SUPERIOR A 12 ANOS. INAPTIDÃO OBJETIVA AO BENEFÍCIO. SEPARAÇÃO DE PODERES.
- Rcl 96391 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL TRABALHISTA. PRETENSÃO DE LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE.
- Rcl 94978 AgR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 583.955-RG, TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 10: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES.
- ARE 1599671 AgR
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Isenção fiscal. PRODEPE. FEEF. Reserva de plenário. Interpretação de legislação local. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2.
- Rcl 86727 AgR
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à ADI nº 6.031/DF e da Súmula Vinculante nº 10. Ausência de estrita aderência. Provimento negado. I. Caso em exame 1.
- Rcl 86541 AgR-ED
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. DECISÃO QUE RECEBE AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. MERA INTERPRETAÇÃO DO ART. 897, §1º, DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
- Rcl 84420 AgR
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO AFASTAMENTO DO ART. 649 DO CPC E DO ART. 2.019 DO CC. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
