Súmula 99 do STJ
MINISTÉRIO PÚBLICO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
