Súmula 98 do STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
