Súmula 91 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2016.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgRg no CC 145487 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA · Rel. Ministro NEFI CORDEIRO (1159) · 28/09/2016

   AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA. LESÃO RESTRITA AO LOCAL DA PESCA. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

2. AgRg no REsp 704209Rel. Hamilton Carvalhido · 02/02/2006

   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SÚMULA Nº 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

3. CC 41562Rel. Gilson Dipp · 08/09/2004

   CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91/STJ. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

4. REsp 611864Rel. José Arnaldo da Fonseca · 25/05/2004

   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 207-STJ. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ?Os embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609, par.

5. REsp 601154Rel. Hamilton Carvalhido · 27/04/2004

   RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA Nº 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. "(...) 2.

6. REsp 602373Rel. Hamilton Carvalhido · 27/04/2004

   RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.771/65. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA Nº 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

7. REsp 604186Rel. Gilson Dipp · 01/04/2004

   CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 91/STJ. CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a competência para legislar acerca de matéria ambiental ?

8. AgRg no REsp 480166Rel. Hamilton Carvalhido · 23/03/2004

   RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. "(...) 2.

9. REsp 596752Rel. Gilson Dipp · 10/02/2004

   CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. QUEIMADA DE ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 91/STJ. CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

10. REsp 585680Rel. Gilson Dipp · 10/02/2004

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE MADEIRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 91/STJ. CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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