Súmula 90 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
