Súmula 9 do STJ
PRISÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
