Súmula 89 do STJ

AÇÃO ACIDENTÁRIA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

25 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2012.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgRg no AREsp 152247Rel. Humberto Martins · 17/05/2012

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com o escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. 2.

  2. REsp 1310042Rel. Herman Benjamin · 15/05/2012

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1.

  3. REsp 534034Rel. Hamilton Carvalhido · 27/04/2004

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. 1.

  4. REsp 616139Rel. Hamilton Carvalhido · 27/04/2004

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. 1. Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuidar de dever do empregador. 2.

  5. AgRg no REsp 297429Rel. Hamilton Carvalhido · 21/11/2002

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. DESNECESSIDADE. 1. Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuida de dever do empregador. 2.

  6. REsp 238672Rel. Edson Vidigal · 16/05/2000

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL OBJETIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LISTA ANEXA AO DEC. 611/92. 1. A Súmula 89 do STJ diz que não há necessidade de exaurimento da via administrativa em caso de reclamos por auxílio-acidente. 2.

  7. AgRg no Ag 182985Rel. Hamilton Carvalhido · 18/04/2000

    AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa." (Súmula 89 - STJ). 2.

  8. REsp 230500Rel. José Arnaldo da Fonseca · 07/12/1999

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURIDADE SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 89/STJ. A eg. Terceira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de ser o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parte legítima para figurar no pólo passivo, nas causas que visem a benefício de prestação continuada.

  9. REsp 232244Rel. Hamilton Carvalhido · 23/11/1999

    PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA. 1. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa." (Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça). 2.

  10. REsp 176894Rel. José Arnaldo da Fonseca · 06/04/1999

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO NÃO RECEBIDO EM VIDA. DEPENDENTES. SUCESSORES. SÚMULA 89/STJ. O não exaurimento das vias administrativas por si só não impede conhecimento de ação acidentária (Súmula 89, do STJ). Segundo precedentes desta Eg.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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