Súmula 89 do STJ
AÇÃO ACIDENTÁRIA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
AÇÃO ACIDENTÁRIA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
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