Súmula 87 do STJ
ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2955303
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, IGNORANDO A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, VALIDADE DE DOCUMENTOS PARTICULARES IMPUGNADOS, NEXO CAUSAL E A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
- REsp 625820
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? ICMS ? ISENÇÃO PARCIAL ? SÚMULA 87/STJ ? RAÇÃO BALANCEADA. 1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c", se não há cotejo do acórdão impugnado com os paradigmas. 2. O Tribunal bem decidiu a controvérsia, o que afasta a aplicação do art. 535 do CPC. 3.
- REsp 625820
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? ICMS ? ISENÇÃO PARCIAL ? SÚMULA 87/STJ ? RAÇÃO BALANCEADA. 1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c", se não há cotejo do acórdão impugnado com os paradigmas. 2. O Tribunal bem decidiu a controvérsia, o que afasta a aplicação do art. 535 do CPC. 3.
- REsp 625820
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? ICMS ? ISENÇÃO PARCIAL ? SÚMULA 87/STJ ? RAÇÃO BALANCEADA. 1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c", se não há cotejo do acórdão impugnado com os paradigmas. 2. O Tribunal bem decidiu a controvérsia, o que afasta a aplicação do art. 535 do CPC. 3.
- AgRg no Ag 308728
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL. - Decisão amparada em súmula do STJ não enseja provimento a agravo regimental, razão pela qual o agravo de instrumento não merecia acolhida. - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (Súmula 87/STJ).
- AgRg no Ag 308728
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL. - Decisão amparada em súmula do STJ não enseja provimento a agravo regimental, razão pela qual o agravo de instrumento não merecia acolhida. - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (Súmula 87/STJ).
- AgRg no Ag 308728
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL. - Decisão amparada em súmula do STJ não enseja provimento a agravo regimental, razão pela qual o agravo de instrumento não merecia acolhida. - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (Súmula 87/STJ).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
