Súmula 81 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2005.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 47228Rel. Laurita Vaz · 15/12/2005

   HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 81 DO STJ. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO APENAS COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO E NA REPERCUSSÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1.

2. HC 40772Rel. Gilson Dipp · 19/04/2005

   CRIMINAL. HC. VEREADOR. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO JULGADO. VIABILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM DENEGADA. I. O arbitramento de fiança não é possível quando, em razão da parcela relativa à continuidade delitiva, o apenamento mínimo abstrato ultrapassa o limite de 02 (dois) anos.

3. HC 39015Rel. Gilson Dipp · 14/12/2004

   CRIMINAL. HC. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO JULGADO. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUSTÓDIA DO RÉU. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.

4. HC 38111Rel. Gilson Dipp · 21/10/2004

   CRIMINAL. HC. ESTELIONATO TENTADO. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. REGIME IMPOSTO NA CONDENAÇÃO. INCOERÊNCIA. DIREITO AO REGIME ABERTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DOS DELITOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. LIMINAR CASSADA.

5. HC 26920Rel. Felix Fischer · 04/03/2004

   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 29, § 1º, III, E 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/96. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIGOS 180, § 1º, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. ANÁLISE SOBRE ATIPICIDADE DA CONDUTA.

6. RHC 14463Rel. Felix Fischer · 04/03/2004

   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ARTS. 180 E 311 DO CP. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. I - A existência de concurso material não pode ser desconsiderada para efeito de fiança (Súmula nº 81-STJ). II - É, em princípio, correta a denegação de liberdade provisória calcada em motivação adequada à prisão preventiva (art. 312 do CPP).

7. HC 15907Rel. Edson Vidigal · 17/05/2001

   E M E N T A HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REVOGAÇÃO DE FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECORRER EM LIBERDADE. 1.

8. HC 11412Rel. Hamilton Carvalhido · 16/05/2000

   HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE FLAGRANTE DELITO. DESCONSTITUIÇÃO. INCABIMENTO. 1.

9. HC 8981Rel. Felix Fischer · 14/09/1999

   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (EC Nº 22/99). PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E QUADRILHA. INSS. FIANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PRECEDENTES). I - A soma das penas mínimas, quando superior a dois anos de reclusão, impede a concessão da fiança (Súmula nº 81-STJ//HC 8.871-RJ, DJU de 16/8/99).

10. HC 8871Rel. Felix Fischer · 30/06/1999

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (EC Nº 22/99). PECULATO E QUADRILHA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FIANÇA. I - A soma das penas mínimas, quando superior a dois anos de reclusão, impede a concessão da fiança ( Súmula nº 81 - STJ). II - Das decisões condenatórias, em sede de feito de competência originária, só cabem recursos de índole extraordinária, em regra, sem efeito suspensivo (art.

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