Súmula 80 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1994.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. REsp 7132Rel. Américo Luz · 04/04/1994

   TRIBUTARIO. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 80-STJ. RECURSO PROVIDO.

2. REsp 7132Rel. Américo Luz · 04/04/1994

   TRIBUTARIO. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 80-STJ. RECURSO PROVIDO.

3. REsp 7132Rel. Américo Luz · 04/04/1994

   TRIBUTARIO. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 80-STJ. RECURSO PROVIDO.

4. REsp 34983Rel. Fontes de Alencar · 13/12/1993

   DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. - A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO PREVISTO NO ART. 177 DO CODIGO CIVIL. - SUMULA 80 DO STJ. - MATÉRIA DE FATO. SUMULA 07 DO STJ. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

5. REsp 34983Rel. Fontes de Alencar · 13/12/1993

   DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. - A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO PREVISTO NO ART. 177 DO CODIGO CIVIL. - SUMULA 80 DO STJ. - MATÉRIA DE FATO. SUMULA 07 DO STJ. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

6. REsp 5157Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/10/1993

   TRIBUTARIO - ICM - TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) - SUMULA N. 80 STJ. A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM.

7. REsp 5157Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/10/1993

   TRIBUTARIO - ICM - TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) - SUMULA N. 80 STJ. A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM.

8. REsp 5157Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/10/1993

   TRIBUTARIO - ICM - TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) - SUMULA N. 80 STJ. A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM.

9. EREsp 5160Rel. Francisco Peçanha Martins · 14/09/1993

   EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - ICM - BASE DE CALCULO - TMP - NÃO INCLUSÃO - SUMULA N. 80 STJ. A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM.

10. REsp 11765Rel. José de Jesus Filho · 01/09/1993

    TRIBUTARIO. ICM. ISENÇÃO. CREDITO. CORREÇÃO MONETARIA. AÇÃO DECLARATORIA. TMP. BASE DE CALCULO DO ICM. SUMULA 80/STJ. I - HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA, CABE O CREDITO D RESPECTIVO VALOR DA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETARIA. PRECEDENTES. II - "A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM." SUMULA N. 80/STJ.

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