Súmula 8 do STJ
FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
93 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2890759
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESPECIAL.
- AREsp 2738649
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC/2015. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 8/STJ.
- AREsp 2468140
Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência de omissão ou contradição. Parcial acolhimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do STJ. 2.
- EDcl no AREsp 2468140
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do STJ. 2.
- REsp 2235790
Direito Processual Civil. Recurso Especial. Execução. Substituição processual. Habilitação de herdeiros. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 8/STJ. Multa por embargos protelatórios. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. I. Caso em exame 1.
- REsp 1630932 / SP
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 885/STJ. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM 14 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MAIS JUROS DE 1% AO ANO.
- HC 90838
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Em razão da ausência de condição de procedibilidade, o art. 457, § 2º, do Código de Processo Penal Militar e a Súmula n.
- AgRg no Ag 254073
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCORDATA. JUROS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 8-STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO PREQUESTIONADA, NEM CONFIGURADA. I.
- AgRg no Ag 254073
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCORDATA. JUROS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 8-STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO PREQUESTIONADA, NEM CONFIGURADA. I.
- REsp 228624
LEASING. Valor residual. Juros. 1. A taxa de juros foi fixada em 12% com base no exame da cláusula contratual e reconhecimento de que se tratava de estipulação abusiva, considerados os valores cobrados (valor do veículo, em certa data era de R$ 15.000,00, e, descontadas as prestações pagas, onze de vinte e quatro, restava ainda um saldo de R$ 19.850,07). Matéria inapreciável (Súmulas 5 e 7/STJ).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
