Súmula 79 do STJ
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL · DIREITO BANCÁRIO
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1999.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 116927
ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - REGISTRO PROFISSIONAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - DESCABIMENTO - LEI 6.839, DE 1980, ART. 1º - LEI 4.595/64 E ART. 2º, § 2º DA LEI 6.099, DE 1974 - SÚMULA Nº 79/STJ - PRECEDENTES.
- REsp 116927
ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - REGISTRO PROFISSIONAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - DESCABIMENTO - LEI 6.839, DE 1980, ART. 1º - LEI 4.595/64 E ART. 2º, § 2º DA LEI 6.099, DE 1974 - SÚMULA Nº 79/STJ - PRECEDENTES.
- REsp 116927
ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - REGISTRO PROFISSIONAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - DESCABIMENTO - LEI 6.839, DE 1980, ART. 1º - LEI 4.595/64 E ART. 2º, § 2º DA LEI 6.099, DE 1974 - SÚMULA Nº 79/STJ - PRECEDENTES.
- REsp 17385
ADMINISTRATIVO - ESTABELECIMENTO BANCARIO - REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA - AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE - LEI N. 6.839/80, ART. 1. - SUMULA 79 STJ. - OS BANCOS COMERCIAIS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES BASICAS QUE DESENVOLVEM, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
- REsp 17385
ADMINISTRATIVO - ESTABELECIMENTO BANCARIO - REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA - AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE - LEI N. 6.839/80, ART. 1. - SUMULA 79 STJ. - OS BANCOS COMERCIAIS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES BASICAS QUE DESENVOLVEM, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
- REsp 17385
ADMINISTRATIVO - ESTABELECIMENTO BANCARIO - REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA - AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE - LEI N. 6.839/80, ART. 1. - SUMULA 79 STJ. - OS BANCOS COMERCIAIS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES BASICAS QUE DESENVOLVEM, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
- REsp 13963
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSTITUIÇÕES BANCARIAS. I - SO ENTÃO SUJEITAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA AS SOCIEDADES ORGANIZADAS POR ECONOMISTAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ECONOMIA E FINANÇAS. POR ISSO, A REFERIDA A EXIGENCIA NÃO ALCANÇA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 79/STJ. II - OFENSA AOS ARTS.
- REsp 13963
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSTITUIÇÕES BANCARIAS. I - SO ENTÃO SUJEITAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA AS SOCIEDADES ORGANIZADAS POR ECONOMISTAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ECONOMIA E FINANÇAS. POR ISSO, A REFERIDA A EXIGENCIA NÃO ALCANÇA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 79/STJ. II - OFENSA AOS ARTS.
- REsp 13963
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSTITUIÇÕES BANCARIAS. I - SO ENTÃO SUJEITAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA AS SOCIEDADES ORGANIZADAS POR ECONOMISTAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ECONOMIA E FINANÇAS. POR ISSO, A REFERIDA A EXIGENCIA NÃO ALCANÇA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 79/STJ. II - OFENSA AOS ARTS.
- REsp 13921
ADMINISTRATIVO - ESTABELECIMENTO BANCARIO - REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA - AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE - LEI N. 6.839/80, ART. 1. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SUMULA N. 79 STJ. OS BANCOS COMERCIAIS, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES BASICAS QUE DESENVOLVEM, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
