Súmula 78 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
