Súmula 78 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 140852 / GO
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM DE GOIÁS. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL INTEGRANTE DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CRIMES DE ROUBO E PREVARICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO DE POLICIAL PARA A QUAL FOI CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Nos termos do art.
- AgRg no AREsp 402069
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE CONGELOU ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. SERVIDORES MILITARES. APLICABILIDADE DA LC 50/2003. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1.
- AgRg no AREsp 402069
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE CONGELOU ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. SERVIDORES MILITARES. APLICABILIDADE DA LC 50/2003. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1.
- AgRg no AREsp 402069
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE CONGELOU ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. SERVIDORES MILITARES. APLICABILIDADE DA LC 50/2003. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1.
- RHC 2762
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - CRIME MILITAR - "RATIONE LOCI" - COMPETENCIA - SUMULA 78/STJ. - "COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA." - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
