Súmula 76 do STJ
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL · DIREITO DO CONSUMIDOR
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
