Súmula 75 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2015.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. HC 317855 / SCHABEAS CORPUS · Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 17/12/2015

   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. SÚMULA 75 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

2. CC 46053Rel. Paulo Medina · 23/02/2005

   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E NÃO CRIME MILITAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 75/STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

3. HC 30432Rel. José Arnaldo da Fonseca · 16/10/2003

   HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 75 DO STJ. ?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal?.

4. CC 20874Rel. Fontes de Alencar · 23/10/2002

   PENAL. COMPETÊNCIA. - Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça.

5. CC 33248Rel. Vicente Leal · 10/04/2002

   PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. SÚMULA Nº 75/STJ. - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal." (Súmula nº 75/STJ.