Súmula 71 do STJ
ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
168 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2017.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1682385 / SP
TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1.
- AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 613670
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ESTADO DE MINAS GERAIS. ISENÇÃO DE ICMS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. CONVÊNIO N. 29/87. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/STJ. 1. No caso dos autos, não se aplica o entendimento firmado no REsp 871.760/BA, julgado sob o regime do art.
- AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 613670
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ESTADO DE MINAS GERAIS. ISENÇÃO DE ICMS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. CONVÊNIO N. 29/87. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/STJ. 1. No caso dos autos, não se aplica o entendimento firmado no REsp 871.760/BA, julgado sob o regime do art.
- AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 613670
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ESTADO DE MINAS GERAIS. ISENÇÃO DE ICMS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. CONVÊNIO N. 29/87. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/STJ. 1. No caso dos autos, não se aplica o entendimento firmado no REsp 871.760/BA, julgado sob o regime do art.
- REsp 1218320
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GATT. ISONOMIA DA MERCADORIA IMPORTADA EM RELAÇÃO AO SIMILAR NACIONAL. OBSERVÂNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impugna a vedação do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003 ao creditamento de PIS/Cofins em relação a insumos importados.
- REsp 1218320
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GATT. ISONOMIA DA MERCADORIA IMPORTADA EM RELAÇÃO AO SIMILAR NACIONAL. OBSERVÂNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impugna a vedação do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003 ao creditamento de PIS/Cofins em relação a insumos importados.
- REsp 1218320
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GATT. ISONOMIA DA MERCADORIA IMPORTADA EM RELAÇÃO AO SIMILAR NACIONAL. OBSERVÂNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impugna a vedação do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003 ao creditamento de PIS/Cofins em relação a insumos importados.
- AgRg no REsp 876742
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS ABRIL DE 1999. AFASTAMENTO DA SÚMULA 71/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art.
- AgRg no REsp 876742
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS ABRIL DE 1999. AFASTAMENTO DA SÚMULA 71/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art.
- AgRg no REsp 876742
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS ABRIL DE 1999. AFASTAMENTO DA SÚMULA 71/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
