Súmula 70 do STJ
DESAPROPRIAÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
