Súmula 676 do STJ
PRISÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
10 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1078398
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA APÓS NOVA DENÚNCIA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM E DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso.
- RHC 225939
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA NULIDADE DE INICIATIVA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM REANÁLISE JUDICIAL. SANEAMENTO. SÚMULA N. 676 DO STJ. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE AO CASO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA.
- HC 1079634
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E INSUMOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SÚMULA Nº 676 DO STJ. ERRO MATERIAL GROSSEIRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA.
- AgRg nos EDcl no RHC 230646
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 676 DO STJ. DECRETO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- HC 1083399
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso.
- HC 1079623
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. indeferimento de liminar na origem. Súmula 691 do STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e armas de uso restrito. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1.
- HC 1027419
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E À IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE OFÍCIO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA 676/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
- HC 993816
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Decisão mantida. agravo desprovido. I. Caso em exame 1.
- HC 970526
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.
- AREsp 2309230
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
