Súmula 67 do STJ

DESAPROPRIAÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

15 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1995.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 27232Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 08/02/1995

    DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. PRAZO ANUO. INAPLICAÇÃO. I - "NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO" (SUMULA N. 67/STJ).

  2. REsp 29411Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 26/10/1994

    DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CRITERIO DE CALCULO. CORREÇÃO MONETARIA. PRAZO ANUO. INAPLICAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS: INCLUSÃO NO SEU CALCULO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. I - A SUMULA N.

  3. REsp 35679Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 20/04/1994

    DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CRITERIO DE CALCULO. SUMULA N. 74 - TFR. INAPLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. PRAZO ANUO. INAPLICAÇÃO. I- A SUMULA N.

  4. REsp 32059Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 20/04/1994

    DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CRITERIOS DE CALCULO. CORREÇÃO MONETARIA. PRAZO ANUO. INAPLICAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS INCLUSÃO NO SEU CALCULO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. I - A SUMULA N.

  5. REsp 9611Rel. Francisco Peçanha Martins · 23/03/1994

    DESAPROPRIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CALCULO - CORREÇÃO MONETARIA - PRAZO DE UM ANO - AUSENCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS" - SUMULA N. 67 STJ. - A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO EXPROPRIATORIO, NÃO CONFIGURANDO AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO, EXCLUI A INCIDENCIA DA "REFORMATIO IN PEJUS".

  6. REsp 43378Rel. José de Jesus Filho · 16/03/1994

    DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. PRAZO ANUO. DECRETO-LEI N. 3.365/41 (ART. 26, PAR. 2.). SUMULA N. 67/STJ. I - E ITERATIVA A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NÃO TENDO APLICAÇÃO O ART. 26, PAR. 2., DO DECRETO-LEI N.

  7. REsp 35789Rel. Américo Luz · 18/10/1993

    DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. PRAZO ANUO. ART. 26 PAR. 2., DO DL 3365/41. SUMULA N. 67-STJ. JUROS COMPENSATORIOS. CALCULO. - "NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO" - SUMULA N. 67 - STJ. - JUROS COMPENSATORIOS.

  8. REsp 19473Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 18/10/1993

    DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. PRAZO ANUO. INAPLICAÇÃO. I - NA DESAPROPRIAÇÃO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A ULTIMA ATUALIZAÇÃO E O SEU EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 67 - STJ. INAPLICAÇÃO DO ART. 36, PARAG. 2., DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941.

  9. REsp 15754Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 18/10/1993

    DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. PRAZO ANUO. INAPLICAÇÃO. I - NA DESAPROPRIAÇÃO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A ULTIMA ATUALIZAÇÃO E O SEU EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 67-STJ.

  10. REsp 13671Rel. Helio Mosimann · 08/09/1993

    DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PRAZO ANUO. SUMULA N. 67, STJ. A ATUALIZAÇÃO MONETARIA E DEVIDA INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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