Súmula 669 do STJ
FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE · DIREITO PENAL
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
