Súmula 668 do STJ
PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO · DIREITO PENAL
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
