Súmula 663 do STJ
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL · DIREITO ADMINISTRATIVO
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
