Súmula 661 do STJ
EXECUÇÃO PENAL · DIREITO PENAL
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1078241
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULAS N. 533, 660 E 661 DO STJ. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DE USO EFETIVO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DA PROPRIEDADE DO APARELHO PERANTE AGENTES PENITENCIÁRIOS.
- AgRg no HC 945932 / MG
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
