Súmula 66 do STJ

EXECUÇÃO FISCAL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

44 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2020.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

CC 169379Rel. Francisco Falcão · 11/03/2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 66/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO, EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DECIDIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AgRg no AgRg no AREsp 639899 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 05/11/2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 45/2004. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 66 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. 1.
CC 100558Rel. Mauro Campbell Marques · 26/08/2009
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. SÚMULA 66/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Corte Suprema, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIn n.
CC 86108Rel. Carlos Fernando Mathias · 12/03/2008
PROCESSUAL CIVIL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL ? CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ? EXECUÇÃO FISCAL ? COBRANÇA DE ANUIDADES - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS FEDERAIS RECONHECIDA PELO STF (ADI-1.717/DF) ?
CC 69839Rel. Humberto Martins · 22/11/2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/STJ ? REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 ? ART. 114, VII, DA CF/88 ? COMPETÊNCIA INALTERADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n.
CC 63613Rel. Humberto Martins · 25/10/2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/STJ ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO ESTADUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n.
CC 68860Rel. Humberto Martins · 25/10/2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/STJ ? REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 ? ART. 114, VII, DA CF/88 ? COMPETÊNCIA INALTERADA ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS-SP. 1.
CC 68169Rel. Humberto Martins · 11/10/2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/STJ ? REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 ? ART. 114, VII, DA CF/88 ? COMPETÊNCIA INALTERADA ? AUSÊNCIA DE SEÇÃO JUDICIÁRIA NA COMARCA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ?
CC 63437Rel. Humberto Martins · 27/09/2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/STJ ? REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 ? ART. 114, VII, DA CF/88 ? COMPETÊNCIA INALTERADA ?
CC 54746Rel. João Otávio de Noronha · 28/06/2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF. EC N. 45/2004. PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 66 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Suprema Corte, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIn n.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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