Súmula 66 do STJ

EXECUÇÃO FISCAL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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