Súmula 658 do STJ
APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA · DIREITO PENAL
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
