Súmula 655 do STJ
REGIME DE BENS · DIREITO CIVIL
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicandose os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
