Súmula 65 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1999.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. REsp 162826Rel. Francisco Peçanha Martins · 14/12/1999

   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 2.303/86.APLICAÇÃO DA SÚMULA 65/STJ.1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, os débitos de natureza previdenciária não são alcançados pelo cancelamento previsto no D.L. 2.303/86, art. 29. 2.

2. REsp 162826Rel. Francisco Peçanha Martins · 14/12/1999

   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 2.303/86.APLICAÇÃO DA SÚMULA 65/STJ.1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, os débitos de natureza previdenciária não são alcançados pelo cancelamento previsto no D.L. 2.303/86, art. 29. 2.

3. REsp 162826Rel. Francisco Peçanha Martins · 14/12/1999

   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 2.303/86.APLICAÇÃO DA SÚMULA 65/STJ.1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, os débitos de natureza previdenciária não são alcançados pelo cancelamento previsto no D.L. 2.303/86, art. 29. 2.

4. REsp 38788Rel. Helio Mosimann · 05/02/1996

   EXECUÇÃO. ANISTIA FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 22.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

5. REsp 38788Rel. Helio Mosimann · 05/02/1996

   EXECUÇÃO. ANISTIA FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 22.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

6. REsp 38788Rel. Helio Mosimann · 05/02/1996

   EXECUÇÃO. ANISTIA FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 22.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

7. REsp 28457Rel. Helio Mosimann · 29/06/1994

   EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N.

8. REsp 28457Rel. Helio Mosimann · 29/06/1994

   EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N.

9. REsp 28457Rel. Helio Mosimann · 29/06/1994

   EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N.

10. REsp 38078Rel. Américo Luz · 04/10/1993

    EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. DECRETO 2.303/86, ART. 29. - "O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS" - SUMULA N.

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