Súmula 65 do STJ
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA · DIREITO TRIBUTÁRIO
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
