Súmula 65 do STJ

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA · DIREITO TRIBUTÁRIO

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

5 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1999.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 162826Rel. Francisco Peçanha Martins · 14/12/1999

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 2.303/86.APLICAÇÃO DA SÚMULA 65/STJ.1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, os débitos de natureza previdenciária não são alcançados pelo cancelamento previsto no D.L. 2.303/86, art. 29. 2.

  2. REsp 38788Rel. Helio Mosimann · 05/02/1996

    EXECUÇÃO. ANISTIA FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 22.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

  3. REsp 28457Rel. Helio Mosimann · 29/06/1994

    EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N.

  4. REsp 38078Rel. Américo Luz · 04/10/1993

    EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. DECRETO 2.303/86, ART. 29. - "O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS" - SUMULA N.

  5. REsp 12680Rel. Francisco Peçanha Martins · 15/03/1993

    EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO DEBITO - SUMULA STJ/65 - LEI 2.303/86 E 6.830/80. 1. OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO SÃO ALCANÇADOS PELO CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 2.303/86 (SUMULA N. 65 DO STJ). 2. O JUIZ NÃO PODE DECRETAR DE OFICIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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