Súmula 648 do STJ
AÇÃO PENAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
112 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- RHC 231387
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2.
- RHC 238112
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. II. Questão em discussão 2.
- RHC 240237
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AgRg no HC 1093940
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA E DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES E PRORROGAÇÕES. APTIDÃO DA DENÚNCIA (CPP, ART. 41). SÚMULA N. 648/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AgRg no RHC 228088
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- AgRg no HC 1069611
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO CONDENATÓRIO. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 648, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por pronunciados pelo suposto delito previsto no art.
- RHC 217436
Direito processual penal. Agravo regimental NO recurso em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Perda superveniente do objeto do habeas corpus. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1.
- RHC 224376
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . DA -A, §14, HABEAS CORPUS ART. 40 LEI N. 9.605/1998. ART. 28 DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECLUSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPVERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL SÚMULA 648/STJ. DESPROVIDO. 1.
- RHC 220280
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal privada por crime de calúnia. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Aplicação da Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.
- RHC 220262
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal privada por calúnia. Sentença condenatória superveniente. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
