Súmula 645 do STJ
FRAUDE À LICITAÇÃO · DIREITO PENAL
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
20 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EDcl no AgRg no AREsp 3019376
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental e manteve decisão monocrática restabelecendo condenação pelo crime do art.
- AgRg no AREsp 2868177
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL) E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DECRETO LEI N. 201/67). DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÕNEA.
- HC 1065782
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- AREsp 3072237
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . AGRAVO REGIMENTAL ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS E (APLICAÇÃO182/STJ 283/STF ANALÓGICA). CRIME DO DA . NATUREZA FORMAL ART. 90 LEI 8.666/1993 . ). VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS )(SÚMULA 645/STJ (SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. .
- AREsp 2907234
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA ). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLOLEI N. 8.666/1993 ESPECÍFICO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. . AUSÊNCIA DE DANO AO SÚMULA 7/STJ ERÁRIO. ATIPICIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A .
- REsp 2219480
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE LEI N. 8.666/1993. DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme o do Código de Processo art.
- REsp 2219480
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO DA ART. 90 AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS.LEI N. 8.666/1993. DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.EMBARGOS 1. Os embargos de declaração, conforme o do Código de Processo art.
- AREsp 3035356
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NATUREZA FORMAL DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme o art.
- REsp 2219480
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 645 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- REsp 2184419
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 645/STJ. 1. Não há violação ao art.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
