Súmula 641 do STJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR · DIREITO ADMINISTRATIVO
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
