Súmula 64 do STJ
CONSTRANGIMENTO ILEGAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
660 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1112446
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE IMPETRANTE. EXCESSO DE PRAZO.
- HC 1106417
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ATO DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. 1.
- HC 1085374
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA REQUERIDAS POR DEFESA DE CORRÉU. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ÚNICA E CONJUNTA PARA TODOS OS ACUSADOS.
- HC 1103059
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. TESES NÃO DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA.
- RHC 239933
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.
- AgRg no RHC 238572
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDDADE DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
- RHC 229574
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC N. 841.043/BA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PACIENTE PRONUNCIADO. RECURSOS DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
- RHC 232134
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2.
- HC 1038695
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.
- HC 1057107
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
