Súmula 639 do STJ
EXECUÇÃO PENAL · DIREITO PENAL
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 996891
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 639 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. SÚMULA N. 662 DO STJ. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A INCLUSÃO INICIAL. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LONGO TEMPO DE CUSTÓDIA.
- REsp 2181037
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE INDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula n.
- RHC 182063
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. MOTIVOS ORIGINÁRIOS PERSISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
- RHC 142042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.
- AgRg no RHC 142042 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.
- AgRg no REsp 1870388 / PR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA. GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 639/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
